Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Compensação parcial entre confissão e dupla reincidência. Inovação. Agravo regimental não conhecido.
1 - Constitui inadmissível inovação a apresentação de tese em agravo regimental não constante nas razões da impetração. ... ()
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