Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Restabelecimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Deve ser mantida a decisão monocrática recorrida, pois, nos termos da jurisprudência desta corte superior «não se verifica a alegada ausência de fundamentação acerca da autoria delitiva e das qualificadoras, porquanto, embora sucinta não se verificou o apontado constrangimento ilegal, porquanto o decisum encerra simples juízo da admissibilidade da acusação, e o juízo processante manteve postura absolutamente imparcial quanto aos fatos, apontando, com cautela e cuidado, os elementos que justificaram a decisão de pronúncia, para que seja o paciente submetidos a julgamento pelo tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d» (Agrg no HC 523.021, quinta turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE de 06/12/2019).

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