Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Processo administrativo para aplicação de multa. Prazo para interposição de recursos. Regulação por ato infralegal. Acórdão a quo pela ilegalidade. Defesa apresentada pela sociedade empresária. Nulidade. Não ocorrência. Comprovação de prejuízo à defesa. Inexistência.

1 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, sem a comprovação do prejuízo, não há razão para declarar a nulidade de processo administrativo. Precedentes. ... (Continua)