Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de cartão de crédito - Operação autorizada ao lojista - Posterior negativa do pagamento, sob argumento de transação suspeita - Dever da administradora de fiscalizar e empregar meios que evitem a fraude - Risco da atividade desenvolvida pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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