Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Agravo em execução interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, pelo não preenchimento do requisito subjetivo. 2. O agravante cumpre pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de estupro de vulnerável. 3. O juízo a quo indeferiu o pedido com base na avaliação psicossocial. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a progressão pleiteada. III. Razões de decidir: 5. O agravante apresenta bom comportamento carcerário, não praticou nenhuma falta disciplinar, remiu mais de 500 dias de pena e tanto o relatório social quanto a comissão técnica foram favoráveis à progressão. 6. Trechos da avaliação psicossocial mencionados na r. decisão não configuram impeditivo para a gradativa reinserção do apenado. IV. Dispositivo e tese: 7. Provimento do agravo para conceder a progressão ao regime semiaberto. 8. Tese de julgamento: «1. O bom comportamento carcerário, prática de atividades laborterápicas, a ausência de faltas disciplinares praticadas durante o cumprimento de pena, o relatório social favorável e o parecer técnico positivo da comissão técnica indicam o preenchimento do requisito subjetivo. 2. A progressão ao regime semiaberto é cabível ao caso concreto... (Continua)