Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FÉRIAS EM DOBRO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, além de inovatória, pois não constou das razões de recurso de revista, não foi prequestionada no acórdão regional. Quanto ao pagamento em dobro das férias, verifica-se que o trecho transcrito, referente ao julgamento dos embargos declaratórios, não demonstra o prequestionamento da aplicação da Súmula 450/STJ, objeto do recurso de revista que se pretende ver analisado. Inconteste, portanto, o desatendimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .