Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Irregularidade em licitação. Projeto de gerenciamento de suprimento. Rejeição da petição inicial. Conduta descrita. Prática de ato doloso ou culpa grave. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)