Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Fato gerador. Caracterização. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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