Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviços de lavanderia hospitalar. Encerramento do contrato emergencial. Prestação dos serviços sem base contratual e remuneração feita em regime indenizatório. Ausência de realização de licitação. Ato omissivo. Decadência não configurada.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por sociedade empresária contra ato coator do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal consistente em alegada omissão em realizar processo licitatório que tenha por objeto a prestação de serviços de lavanderia hospitalar ao Hospital Regional de Santa Maria. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar ao «impetrado que, no prazo de 30 dias adote todas as providências necessárias a que, sem haver prejuízos ao funcionamento do Hospital Santa Maria, a impetrante possa se desincompatibilizar da prestação dos serviços de lavanderia atualmente prestados sem base contratual. ... (Continua)