Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Ação rescisória julgada procedente. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 485, V. Necessidade de exame de dispositivo constitucional e de Lei local. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)