Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de rodovias federais. Pedágio. Legitimidade passiva. Agência nacional de transportes terrestres (antt). Precedentes.
«1 - A Corte de origem reconheceu que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ostentam legitimidade para integrar o polo passivo de ação versando sobre concessões de rodovia federal. ... ()
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