Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão que, em única instância, julga extinto o mandado de segurança, sem exame de mérito, por inadequação da via eleita. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da primazia da decisão de mérito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que extinguira o processo de Mandado de Segurança, sem exame de mérito, por manifesta inadequação da via eleita. ... (Continua)