Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado.
«1 - Habilitação de crédito apresentada em 24/10/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 13/8/2020. ... ()
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