Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação penal privada subsidiária de ação pública. Inércia do Ministério Público não caracterizada. Pedido de diligência anterior à propositura da ação penal privada. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de ser possível a ação penal subsidiária da pública quando restar configurada inércia do Ministério Público. ... ()
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