Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Aplicação da minorante. Afastamento com suporte na ausência de comprovação de atividade lícita e na quantidade de droga apreendida. Regime semiaberto. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior entende que para afastar a causa de diminuição de pena do crime de tráfico de drogas com suporte na dedicação a atividades delituosas é preciso, além da quantidade de drogas, aliar a outros elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. ... (Continua)