Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Writ não conhecido. Impetrado em face de acórdão que não conheceu da matéria por já ter sido interposto recurso adequado. Trabalho externo. Prisão provisória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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