Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime militar. Organização criminosa. Violação ao princípio do promotor natural. Atuação do gaeco. Incompetência. Nulidade. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Este Superior Tribunal já consagrou que não há ofensa ao princípio da colegialidade ou juiz natural quando o decisum singular está calcado no CPC/1973, art. 557 c/c CPP, art. 3º, na Lei 8.038/1990, art. 38 e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta ao conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte. Precedentes. ... (Continua)