Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Inquérito 4.781/STF. Ato de Ministro do STF. CF/88, art. 102, II. Competência. Não conhecimento do writ. Encaminhamento ao STF. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 102, II, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de «habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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