Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Trancamento da ação penal. Instrução deficiente. Ausência da cópia do acórdão do tribunal de origem. Agravo improvido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, principalmente quando tem advogado constituído (AgRg no HC Acórdão/STJ - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 19/5/2014; AgRg no HC Acórdão/STJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 29/5/2014; HC Acórdão/STJ - 6ª T. - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 2/6/2014). ... (Continua)