Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Todos os presos pertencentes ao grupo de risco custodiados no presídio regional santa augusta/SC. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Resolução 62/cnj. Via inadequada. Necessidade de demonstração da situação individualizada de cada detento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A recomendação contida na Resolução 62, de 18/03/2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. ... (Continua)