Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Prescrição. Pronúncia. Causa interruptiva. Júri. Desclassificação. CP, art. 117.
«1 - A sentença de pronúncia é causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, carecendo de relevância o fato de haver o Tribunal do Júri desclassificado o delito de homicídio qualificado para no de lesões corporais de natureza grave. ... ()
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