Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação penal privada. Desistência. Perdão. Oportunidade. CPP, art. 51.
«A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.... ()
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