Jurisprudência Selecionada
1 - STF Crime contra a honra. Peça apresentada em juízo cível. Parte e representante processual.
«A parte não responde por crime contra a honra consideradas peças caluniosas, difamatórias ou injuriosas apresentadas em juízo por advogado credenciado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote