Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus.

Recusa do Ministério Público em ofertar proposta de suspensão condicional do processo - Negativa justificada - Ausência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, c/c CP, art. 77, II - Não caracterizado constrangimento ilegal. Ordem denegad