Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação com vistas a obter a execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do Processo 0533987- 93.2003.4.02.5101. O demandante é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 044.084.002-3, concedida a partir de 14/7/1994. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão executória, com declaração de nulidade da presente execução, por não corresponder a obrigação exigível. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)