Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Secretário de estado e planejamento e gestão. Preterição. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória . Impossibilidade. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de Segurança visando à nomeação do impetrante no cargo de Professor de Educação Básica, no Município de Santana do Manhuaçu - MG. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitou-se preliminar de litisconsórcio passivo necessário e prejudicial de decadência e denegou-se a segurança. ... (Continua)