Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Fundo de direito. Prescrição. Inexistência.

1 - O STJ entende que, nas hipóteses de demanda em que se busca pensão por morte, não há que se falar na prescrição do fundo de direito, exceto quando a Administração tiver negado o próprio direito buscado, situação inocorrente no caso. ... (Continua)