Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dependente previdenciário. Menor sob guarda do segurado. ECA, art. 33, § 3º. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Lei estadual 64/2002. Exame de dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O aresto proferido pelo TJMG, dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Com efeito, as instâncias ordinárias julgaram procedente o pedido inicial para conceder ao requerente o direito de ter a menor como sua dependente no IPSEMG, determinando, ainda, que o Instituto demandado inclua a infante no rol de seus segurados. Concluíram que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. ... (Continua)