Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão irregular de contrato. Lei 8.429/1992, art. 10, XIII, Lei 8.429/1992, art. 11, I. Recurso especial. Irregularidade no preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios objetivando a condenação do réu nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12 pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 11, I, em razão de danos causados a erário público, consistente no uso ilegítimo dos funcionários terceirizados, no contrato firmado entre a CODHAB e a PROJEBEL, com o intuito de favorecer o Partido dos Trabalhadores na campanha eleitoral. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)