Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus interposto contra despacho proferido por desembargador plantonista. Afastado o processamento do writ em plantão. Impugnação diversa das razões de decidir. Recurso desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... (Continua)