Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Poder de autotutela. Termo inicial. Prazo decadencial. Observância. Repercussão geral Acórdão/STF. Não aplicação.

1 - O termo inicial do prazo de decadência para Administração rever o ato de aposentadoria de servidor se dá com a concessão do próprio ato, estando ela sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, quando a revisão se dá sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU). ... (Continua)