Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Município de União. Regularização de pendências no sítio eletrônico da municipalidade. Repasse de recursos por parte da União. Obstar. Afastada a condenação da União. Intervenção prévia do TCU. Extra petita. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Município de São José do Calçado e a União objetivando compelir o primeiro réu a regularizar as pendências encontradas em seu sítio eletrônico, assim como a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar 131/2009 e na Lei 12.527/2011, com disponibilização de informações relativas a procedimentos licitatórios e outros, pleiteando, ainda, que a União se abstivesse de efetivar a transferência voluntária de recursos federais ao Município, até que cumpridos todos aqueles requisitos. ... (Continua)