Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento. Nota fiscal. Inidoneidade. Negócio informado. Revisão. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação». ... (Continua)