Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Conversão em agravo interno. Impossibilidade.
1 - A conversão dos embargos de declaração em agravo interno, na forma do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, pressupõe que o recurso integrativo seja oposto dentro do quinquídio legal. Precedentes. ... ()
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