Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Esclarecimento. Subsistência da decisão embargada.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. ... ()
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