Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial. Deserção. Ausência da guia de pagamento das custas. Aplicação da Súmula 187/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de embargos opostos por Canabrava Agropecuária Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de créditos de ITR e das contribuições sindicais rurais para a CNA, objetivando a nulidade da execução. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)