Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Retificação de julgamento. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios, em 29/3/2019. ... (Continua)