Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança ausência de prova do direito líquido e certo denegação da ordem. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o trancamento do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria 14.890/2018. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)