Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. URV. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - A demanda tem origem no pedido individual de cumprimento de sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV do dia 22/6/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)