Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conselho de justificação militar. Recurso especial. Não cabimento. Decisão administrativa. Impossibilidade. Incompetência do STJ. Reiteração de recursos com o fim manifestamente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Litigância de má-fé caracterizada.

«1 - Caso em que não se conheceu do Recurso Especial dos ora agravantes contra a decisão do Conselho de Justificação que deliberou sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo, ante o fato de, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, ser o recurso incabível. Contra a decisão foi interposto Agravo Interno, desprovido pela Segunda Turma do STJ. Após, seguiu-se a oposição de Embargos de Declaração por duas vezes, rejeitados em ambas as oportunidades. ... (Continua)