Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Exploração de rodovia concessionada. Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Inexistência de sucumbência recíproca.
«1 - Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos. ... ()
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