Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão das qualificadoras. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Necessidade de exame de fatos e provas. Agravo improvido.

«1 - A decisão de pronúncia traz mero juízo de admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, cabendo ao Conselho de Sentença decidir a respeito das circunstâncias em que o fato teria se desenrolado e não encerra qualquer juízo sobre as teses acusatórias ou defensivas, mas apenas declara ser admissível a acusação, a partir da avaliação do conjunto probatório coletado até o instante de sua prolação. Nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, segundo o qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à avaliação dos jurados, exceto se manifestamente improcedentes, dispensando fundamentação exauriente a respeito de sua presença. ... (Continua)