Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e peculato. Vereador e presidente de câmara municipal. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Afastamento do cargo por cerca de 1 ano e 8 meses. Ação penal na fase de resposta a acusação. Excesso de prazo. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)