Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Apropriação indébita. Insurgência contra acórdão que não conheceu o writ na origem com fundamentação idônea. Tese de dupla condenação pelo mesmo fato. Reexame de provas. Sentenças transitadas em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Recurso ordinário não conhecido. Agravo desprovido.

«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). ... (Continua)