Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

«1 - O vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa. Isso porque o CPP, art. 563, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief). ... (Continua)