Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. CPM, art. 233. Condenação. Tese de nulidade do feito. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Considerando que a matéria alegada pela Defesa não foi objeto de apreciação pela instância antecedente, não pode esta Corte examiná-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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