Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizados Especiais da Fazenda Pública. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão de fundo resolvida com base em lei estadual. Inviabilidade do recurso. Lei 12.153/2009, art. 18.

«1 - A solução do presente caso passou pela interpretação da legislação estadual, o que torna inviável o conhecimento do pedido de uniformização de Lei lastreado em divergência com decisões de Turmas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de outros Estados (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º), já que o acórdão paradigma é de outra unidade da federação, que apresenta outro contexto legal, e o tema não se resume à interpretação de Lei. ... (Continua)