Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Compromisso de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para propor a execução. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. CDC, art. 113.

«1 - Consoante decidiu esta Turma, ao julgar o REsp 443.407 (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25/04/2006, p. 106), encontra-se em plena vigência a Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, de forma que o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista. No referido julgamento, ficou consignado que a Mensagem 664/90, do Presidente da República - a qual vetou parcialmente o Código de Defesa do Consumidor - , ao tratar do veto aos arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, fez referência ao art. 113, mas não o vetou. ... (Continua)