Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Agravo interno. Apelação cível. Remessa à Turma Recursal. Competência absoluta. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido. Lei 12.153/2009, art. 20.

«1 - Considerando que a ação foi proposta depois de encerrada a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, a manutenção da decisão que determina a remessa dos autos à Turma Recursal é de rigor. ... (Continua)