Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Turmas Recursais da Fazenda Pública reunidas. Agravo interno. Servidor militar estadual. Imposto de renda sobre Gratificação de Retorno à Atividade - Gera. Decisão de inadmissão de pedido de uniformização de jurisprudência mantida. Ausência de divergência atual. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 1.021. Lei 12.153/2009, art. 18. Lei 12.153/2009, art. 20.
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